Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de cronograma de investimentos em concessão rodoviária (PL 9613/2018)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 9613/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre sanção aplicável na hipótese de descumprimento de contrato de reprogramação de…