Dispor sobre a exploração de áreas destinadas a publicidade e propaganda em aeroportos e dá outras providências (PL 4144/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4144/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que trata do Código Brasileiro de…