Dispor sobre a filiação ao Regime Geral de Previdência Social do brasileiro que reside no exterior (PL 7657/2010)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7657/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a filiação…