Dispor sobre a notificação do condutor acerca da necessidade de renovação da Carteira Nacional de Habilitação (PL 2083/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2083/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a notificação do…