Dispor sobre hipóteses de exceção à obrigatoriedade de conexão à rede pública de esgotamento sanitário em casos de inviabilidade técnica ou econômica (PL 2257/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2257/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta os §§ 13, 14 e 15 ao art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para…