Dispor sobre requisitos para o exercício da profissão de detetive particular (PL 1729/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1729/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, para dispor sobre requisitos para o…