Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e outras construções consideráveis (PL 4749/2009)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4749/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Eleva a dez anos a responsabilidade do empreiteiro pela solidez e segurança de edifícios e…