Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do Consumidor o seu cometimento contra pessoa portadora de qualquer tipo (PL 7127/2017)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7127/2017 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece como circunstância agravante dos crimes tipificados no Código de Defesa do…