Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam servidores civis dos Estados, Municípios (PL 2885/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2885/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece competência da Justiça do Trabalho para processamento de ações que envolvam…