Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis urbanos e dá outras providências (PL 164/1999)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 164/1999 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece limites aos aumentos de aluguéis nos casos de contratos de locação de imóveis…