Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e instituições de pagamento, fintechs, quanto à cobrança de tarifas (PL 5415/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5415/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece normas para assegurar a isonomia regulatória entre instituições financeiras e…