Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço de radiodifusão comunitária (PL 5172/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5172/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece que as instituições de ensino superior podem ser autorizadas a executar serviço…