Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares (PLP 246/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 246/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Estabelece requisitos para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito…