Estabelecer a aplicação do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência privada (PLP 98/2015)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 98/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 109/01, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar,…