Estabelecer normas sobre indenização para os contratos de seguro de veículos automotores (PL 1020/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1020/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui os parágrafos primeiro e segundo ao art. 781 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de…