Fins de vedar a cobrança de juros sobre juros nos contratos firmados pelo consumidor junto às instituições financeiras, e dá outras providências (PL 3333/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3333/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta novos dispositivos ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 - Código…