Garantir ao paciente o direito ao acesso ao prontuário médico (PL 5702/2016)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5702/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para…