Impedir o juiz de ausentar-se injustificadamente da respectiva Comarca (PLP 247/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PLP 247/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, que "dispõe sobre a Lei Orgânica da…