Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848 (PL 6904/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6904/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Inclui alínea "m", ao Art. 61 do Código Penal Brasileiro - Decreto-Lei n° 2.848, de 7 de…