Incluir nova hipótese de cláusula contratual abusiva (PL 3291/2008)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3291/2008 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para incluir nova hipótese de cláusula…