Incluir os portadores de deficiência mental entre os beneficiários da Previdência Social, mediante declaração judicial da incapacidade civil (PL 4522/2004)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4522/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir os portadores de deficiência…