Isentar pessoas naturais, microempreendedores individuais e microempresas do pagamento de tarifas nas transações de recebimento e de pagamento realizadas no arranjo de (PL 2363/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2363/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para isentar pessoas naturais,…