Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas ou veículos afins (PL 6789/2006)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 6789/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga a contratação de seguro para os serviços de entrega que se utilizam de motocicletas…