Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar seu número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - (PL 7459/2010)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 7459/2010 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga as pessoas jurídicas que comercializem produtos ou serviços pela Internet a informar…