Obrigar as administradoras de grupos de consórcios a, no contrato de participação em grupo de consórcios (PL 1047/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 1047/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 10-A à Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema…