Obrigar o fornecedor a informar sobre o direito de desistência do contrato (PL 2082/2007)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2082/2007 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fornecedor a informar sobre…