Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer instituições bancárias conveniadas (PL 5601/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5601/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Permite o recolhimento de custas e depósitos judiciais e extrajudiciais em quaisquer…