Proibir publicidade de bens e serviços por telefone sem o consentimento do consumidor (PL 2407/2021)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2407/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para proibir publicidade de bens e…