Propor o acesso gratuito ao serviço de radiodifusão de sons e imagens ao novo mercado das distribuidoras da Lei do SeAC (PL 5645/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5645/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a comunicação…