Revoga a Lei nº 10.962 (PL 5846/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5846/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5846/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga a Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004.
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