Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997 (PL 5175/2005)

Celso Russomanno · REPUBLICANOS

Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5175/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga disposição da Lei nº 9.514, de 1997.

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