Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo juiz (PL 4988/2005)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4988/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Revoga dispositivos da Lei nº 10.910, de 2004 que amplia os casos de intimação pessoal pelo…