Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e clientes de estabelecimentos comerciais de grande circulação (PL 10177/2018)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 10177/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória a disponibilização de instalações sanitárias mínimas para consumidores e…