Tornar indispensável o consentimento do titular para o tratamento de dados pessoais para fins de recriação de voz ou imagem de pessoa (PL 4452/2025)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 4452/2025 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD), para tornar indispensável o…