Tornar obrigatória a contratação de seguro para a cobertura de danos materiais causados a consumidores pelo não cumprimento de promessa de aquisição (PL 5041/2023)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 5041/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a contratação de…