Tornar obrigatória a informação acerca de imagens alteradas (PL 10111/2018)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 10111/2018 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tornar obrigatória a…