Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de tecnologia de informação (PL 2108/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 2108/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Veda o uso de interfaces com usuários que utilizem dark patterns em produto ou serviço de…