Vedar a realização de descontos e retenções destinados à amortização de despesas decorrentes da utilização de cartão de crédito consignado ou cartão (PL 3256/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Russomanno apresentou o PL 3256/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para vedar a realização de…