Assegurar a inscrição da unidade consumidora onde resida pessoa com Transtorno do Espectro Autista como beneficiária da tarifa social de energia elétrica (PL 189/2023)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 189/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a redação da Lei nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010, para assegurar a inscrição da…