Assegurar ao empregado doméstico o direito ao abono salarial (PL 5035/2026)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 5035/2026 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para assegurar ao empregado doméstico o direito…