Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605 (PL 165/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 165/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Aumenta as penas cominadas ao crime previsto no art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de…