Determinar que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde represente apenas uma listagem exemplificativa da cobertura assistencial a ser garantida nos (PL 1616/2022)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 1616/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, para determinar que o Rol de Procedimentos e…