Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e Empresas de Pequeno Porte incluídas no Simples Nacional (PLP 100/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PLP 100/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a concessão de isenção para os Tributos Federais devidos por Microempresas e…