Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral do troco em espécie (PL 6064/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 6064/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fornecerem a devolução integral…