Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades consumidoras residenciais em razão de inadimplemento (PL 1386/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 1386/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a proibição de suspensão de fornecimento de energia elétrica e de água às unidades…