Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas decorrentes da (PL 3711/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 3711/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins…