Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças de alimentação dos shopping centers, restaurantes, galerias (PL 6065/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 6065/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a reserva de vagas para idosos, portadores de deficiência e gestantes, nas praças…