Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser instaurados para a apuração de irregularidades administrativas na concessão (PL 1470/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 1470/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a suspensão de procedimentos administrativos instaurados ou que venham a ser…