Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes (PL 1946/2020)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PL 1946/2020 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a utilização da taxa de câmbio retroativa a 31 de dezembro de 2019 para o cálculo…