Dispor sobre a obrigatoriedade de respeito ao cronograma de execução de obras e serviços públicos iniciados em gestão diversa daquela em exercício (PLP 93/2019)
Na Câmara dos Deputados, Celso Sabino apresentou o PLP 93/2019 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta o art. 73-D à Lei Complementar no 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a…